Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui a Lei Municipal "Não abandone seu amigo", dispõe sobre a prevenção e o combate ao abandono de animais em Santana do Paraíso e estabelece medidas de proteção, bem-estar, conscientização, responsabilização e incentivo à guarda responsável e adoção".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2025
Autores: César Fuscão, Wander da Civil