Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3945
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3943
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3927
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3925
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3923
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3919
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3910
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3909
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3908
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 3907
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3905
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 3904
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3888
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 3876
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 09h47 · Publicação mais recente da lista: 24/01/2025