Departamento de Atos e Publicações · 2 de dezembro de 2024
LEI PM/Nº 3.430/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.430/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Tabela 08 do Anexo II da Lei Complementar PM/Nº 3.316 de 24 de dezembro de 2021, que “Institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe sobre normas gerais de direito tributário e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo II, TABELA 08– TAXAS E CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, constante da Lei PM/Nº 3.316/2021, para a devida adequação à Deliberação Normativa Copam 250 de 2024, que altera a Deliberação Normativa Copam 213 de 2017, passando a referida tabela a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA 08
TAXAS E CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
N.º de
Ordem
Especificação
Qtde de
VBT
1
Certidão Não Passível de Licenciamento Ambiental
0,22
2
Custos de Análise LAS-CADASTRO – Classes 1 e 2 – Listagens A,B,C,D,E,F
0,67
3
Custos de Análise LAS-CADASTRO – Classes 1 e 2 - Listagem G
0,40
4*
Custos de Análise LAS-RAS – Classes 1, 2 e 3* – Listagens A,B,C,D,E,F
13,54
5
Custos de Análise LAS-RAS – Classes 1, 2 e 3 – Listagem G
4,57
6*
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
40,20
7*
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
56,20
8
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 3 – Listagem G
13,20
9*
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 4 – Listagem G
21,20
10*
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
24,00
11*
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
32,00
12
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 3 – Listagem G
9,11
13*
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 4 – Listagem G
15,00
14*
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
84,00
15*
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
115,5
16
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 3 – Listagem G
29,03
17*
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 4 – Listagem G
47,50
18*
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
52,30
19*
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
68,50
20
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 3 – Listagem G
11,16
21*
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 4 – Listagem G
17,00
22*
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
152,50
23*
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
205,20
24
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 3 – Listagem G
14,52
25*
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 4 – Listagem G
22,20
26
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D E,F
74,43
27*
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D E,F
74,43
28*
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D E,F
110,3
29
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D,E,F
138,22
30*
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
138,22
31*
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
205,30
32*
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
40,30
33*
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
56,30
34*
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
45,20
35*
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
62,30
36*
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
53,60
37*
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
70,70
38*
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
84,10
39*
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
115,80
40*
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
136,80
41*
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
184,70
42*
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
52,50
43*
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
68,70
44
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D,E,F
138,22
45*
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
138,22
46*
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
205,30
47
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 2 e 3 –Listagem G
23,45
48*
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 4 –Listagem G
37,40
49
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 2 e 3 – Listagem G
14,52
50*
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 4 – Listagem G
22,20
51
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 3 – Listagem G
13,20
52*
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 4 – Listagem G
21,30
53
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 3 – Listagem G
15,63
54*
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 4 – Listagem G
25,40
55
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 3 – Listagem G
14,20
56*
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 4 – Listagem G
22,40
57
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 3 – Listagem G
29,03
58*
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 4 – Listagem G
47,50
59
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 3 – Listagem G
40,19
60*
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 4 – Listagem G
64,70
61
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 3 – Listagem G
11,16
62*
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 4 – Listagem G
17,10
63
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 2 e 3 – Listagem G
14,52
64*
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 4 – Listagem G
22,20
65*
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
46,60
66*
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
60,50
67
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 3 – Listagem G
32,57
68*
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 4 – Listagem G
51,10
69
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D,E,F
47,60
70*
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F
47,60
71*
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F
68,60
72
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 2 e 3 – Listagem G
7,81
73*
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 4 – Listagem G
11,80
74
Expedição de 2° via de Certidão de Não Passível de Licenciamento Ambiental
0,10
75
Expedição de 2° via de Certificados de Licenciamento
0,30
76
Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI
0,15
77
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental
0,16
78
Reprografia de documentos de processo administrativo por folha
0,001
79
Mudança de Razão Social
0,20
80
Taxa de Vistoria – empreendimento em área urbana
0,55
81
Taxa de Vistoria – empreendimento em área rural
0,55 VBT +
0,013 VBT por hectare
82
Análise de recurso contra deferimento/ indeferimento/ arquivamento de licença
0,22
83
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
1,64 VBT +
0,013 VBT por hectare
84
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP
1,64 VBT +
0,013 VBT por hectare
85
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (abaixo de 10 indivíduos arbóreos)
0,15 VBT
por unidade
86
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (acima de 10 indivíduos arbóreos)
1,64 VBT +
0,013 VBT por hectare
87
Intervenção em Área de Preservação Permanente – APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP
1,64 VBT +
0,013 VBT por hectare
88
Prorrogação de prazo de validade da Autorização de Supressão e/ou Intervenção – com vistoria
1,64 VBT +
0,013 VBT por hectare
89
Prorrogação de prazo de validade da Autorização de Supressão e/ou Intervenção sem vistoria
0,29
*Adicionados pela mudança DN 250/2024.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Vitória/MG, 02 de dezembro de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-