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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 27 de novembro de 2024

LEI PM/Nº 3.429/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI PM/Nº 3.429/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dá nome de Alceu Ferreira de Queiroz – “ALCEU BONITO” ao CANAL Etapa 1 e Etapa 2 da Canalização do Córrego Santa Vitória e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Alceu Ferreira de Queiroz – ALCEU BONITO – o Canal Etapa 1 e 2 da Canalização do Córrego de Santa Vitória-MG.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Vitória, 27 de novembro de 2024.

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3905, em 27 de novembro de 2024. Código identificador 3ED31EAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.