Departamento de Atos e Publicações · 22 de janeiro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA 014 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
EMENDA À LEI ORGÂNICA 014 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
“Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Vitória-MG, de acordo com a Emenda Constitucional 103 de 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA APROVOU e a Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, PROMULGA a seguinte emenda ao texto legal da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º A lei Orgânica do Município de Santa Vitória passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Seção VI – A
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 58-O. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 58-P. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Art. 58-Q. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 58-R. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 58-S. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 58-P, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá se aposentar nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20, ou;
III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21.
Art. 58-T. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 58-U. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - Alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
II - Art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
III – Arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 58-V. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de forma progressiva para todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, esta fica estabelecida em no mínimo 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único. Ficam isentos da alíquota de contribuição os segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 58-X Os benefícios previdenciários serão definidos em lei complementar, sempre respeitando o teto previsto no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 58- Y Enquanto houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município, fica estabelecido:
I- que a alíquota patronal mínima será de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário de contribuição e,
II- que o valor da arrecadação relativa aos descontos de imposto de renda dos servidores públicos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será destinado ao correspondente fundo previdenciário.
Art. 2°. O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Santa Vitória, 17 de janeiro de 2.025
MARCOS CLEBER ARANTES SANTOS
Presidente
JÚNIOR ALVES QUIRINO
Secretário
EDSON GONÇALVES PINHEIRO
Tesoureiro