Departamento de Atos e Publicações · 26 de dezembro de 2024
LEI PM/Nº 3.435 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.435 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Santa Vitória/MG, doação está fundamentada no interesse público e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de parte de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal - matrícula 22.201 do SRI de Santa Vitória-MG, localizado nesta cidade, na Av. Padre Francisco Breyner, esquina com a Rua Jânio Quadros, lote nº01-B, da quadra nº66 - ao Estado de Minas Gerais, sob condições e com cláusula de reversão, tendo por finalidade única e exclusiva a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Santa Vitória, sendo que a doação é para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior possui a área total de 5.920,00m² conforme matrícula de nº 22.201 e será desmembrado em duas áreas, sendo que a área de 3.600,00m² será destinada para doação ao Estado de Minas Gerais para construção do prédio do novo Fórum da Comarca de Santa Vitória/MG.
Art. 3º São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias nele acrescidos:
I – a construção deverá ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva escritura de doação.
II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º Caso o Estado de Minas Gerais não finalize a construção do imóvel no prazo estipulado no inciso I do art. 3º, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 5º Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, o Estado donatário passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
Art. 6º As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O texto desta lei deverá ser transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Vitória/MG.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 26 de dezembro de 2024.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal