Departamento de Atos e Publicações · 2 de dezembro de 2024
LEI PM/Nº 3.431/2024, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.431/2024, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$270.000,00(duzentos e setenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, destinado ao remanejamento de emenda impositiva para cobertura do déficit atuarial junto ao IPEMSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$270.000,00(duzentos e setenta mil reais), conforme:
02.06_09.2716.0062.1296 Cobertura do Déficit Atuarial
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais............................R$ 180.000,00
1.500- Recursos não vinculados de impostos
02.06_09.2716.0064.1296 Cobertura do Déficit Atuarial - Emenda de Bancada PTB
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais.............................R$ 90.000,00
1.500- Recursos não vinculados de impostos
Total..................R$270.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso I da Lei 4320, de 17 de março de 1964, anulação da seguinte categoria:
02.19.02_.13.391.0064.1252 - Reforma e Manutenção da Igreja Assembleia de Deus Missão- Emenda de Bancada PTB
3.3.50.41.00........................R$90.000,00
02.19.02.13.392.0062.1206 Reforma e manutenção da Igreja Assembleia de Deus Missão.
3.3.90.30.00.......................R$180.000,00
Total ....................R$270.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025, criado pela Lei 3.319 de 28 de dezembro 2021, e na Lei Orçamentária Anual, regulamentada pela Lei Municipal 3.359 de 30 de dezembro de 2022 as seguintes ações:
02.06_09.2716.0064.1296 Cobertura do Déficit Atuarial
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória/MG, 02 de dezembro de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-