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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 23 de dezembro de 2024

EXTRATO DA LEI PM/Nº 3.434/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

EXTRATO DA LEI PM/Nº 3.434/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

O Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Extrato da LEI PM/Nº 3.434/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de até R$124.967,06 (cento e vinte quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, destinado ao Atendimento de Pessoas com Deficiências do Centro Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme Termo de Aceite SEDES/SUAS-SPSE- REDE 2024.”

A íntegra da Lei será publicada no mural do Paço Municipal Vereador Luismar Pereira e no site oficial do Município de Santa Vitória: https://sistemas.santavitoria.mg.gov.br/portalcidadao.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3923, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador D97BEEB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.