Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SETOR JURÍDICO · Edição 3040
SETOR JURÍDICO · Edição 3018
SETOR JURÍDICO · Edição 3018
SETOR JURÍDICO · Edição 3018
SETOR JURÍDICO · Edição 3018
SETOR JURÍDICO · Edição 3018
SETOR JURÍDICO · Edição 3009
SETOR JURÍDICO · Edição 2976
SETOR JURÍDICO · Edição 2976
SETOR JURÍDICO · Edição 2970
SETOR JURÍDICO · Edição 2965
SETOR JURÍDICO · Edição 2965
SETOR JURÍDICO · Edição 2949
SETOR JURÍDICO · Edição 2943
SETOR JURÍDICO · Edição 2943
SETOR JURÍDICO · Edição 2913
SETOR JURÍDICO · Edição 2913
SETOR JURÍDICO · Edição 2913
SETOR JURÍDICO · Edição 2911
SETOR JURÍDICO · Edição 2911
SETOR JURÍDICO · Edição 2898
SETOR JURÍDICO · Edição 2897
SETOR JURÍDICO · Edição 2897
SETOR JURÍDICO · Edição 2897
SETOR JURÍDICO · Edição 2849
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 12h59 · Publicação mais recente da lista: 30/06/2021