SETOR JURÍDICO · 29 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.727 DE 26 MARÇO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.727 DE 26 MARÇO DE 2021
“Autoriza o executivo a ceder servidores a organização da sociedade civil selecionada para celebrar termo de colaboração com o município para a consecução de finalidade de Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Abrigo Institucional para Pessoa Idosa de ambos os sexos, em regime de mútua cooperação e dá outras providências”.
O Povo do Município de Recreio, Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder para a instituição beneficiária do Termo de Colaboração os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para exercerem suas funções na referida instituição.
Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas a natureza de seu cargo e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão.
Art. 2°- A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Recreio, em face da aplicação do regime estatutário.
Paráqrafo Único - A cessão, pelo período de até quatro anos, não implicará na ruptura do vínculo do servidor cedido com o Município e nem na perda do cargo para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes a sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e vantagens que não decorram das atribuições especificas do cargo.
Art.3°-O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horária do cargo efetivo do servidor.
Art. 4°- Os ônus da cessão correrão por conta do Município de Recreio.
Art. 5°- O número de servidores a serem cedidos respeitará o Convênio a ser firmado entre o Município e a instituição beneficiária do Termo de Colaboração, observando-se, em qualquer caso, a disponibilidade de pessoal da Administração Pública.
Art. 6°- A cessão far-se-á mediante Portaria.
Art.7°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 26 de março de 2.021; 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio