SETOR JURÍDICO · 10 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.720, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.720, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Município de Recreio a parcelar débitos junto a Receita Federal do Brasil na forma e para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar débito se sua responsabilidade junto a Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 28.586,14 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), relativo ao atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP referente período 2015 e 2016, em até 57 (cinqüenta e sete) parcelas, no valor inicial de R$ 501,52 (quinhentos e um reais e cinqüenta e dois centavos).
Parágrafo único. Os valores acima descritos poderão sofrer variações decorrentes do prazo entre a sanção da lei e a efetivação do parcelamento ora autorizado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente e de suas correspondentes para os exercícios subseqüentes:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.2023-AMORTIZAÇÃODEDÉBITOSMUNICIPAIS
4.6.90.71.00PRINCIPALDADÍVIDACONTRATUALRESGATADO
FICHA83-FONTE100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 09 de feveiro de 2.021; 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio