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Congresso

SETOR JURÍDICO · 4 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.716, DE 03 DE DEZEMBRO DE_2020

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1.716, DE 03 DE DEZEMBRO DE_2020

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018 / 2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal do Município de Recreio aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1633/2017 Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018 / 2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 03 de dezembro de 2020. 83º da Emancipação Político-Administrativa do Município..

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2897, em 4 de dezembro de 2020. Código identificador 14140511: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.