SETOR JURÍDICO · 4 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.717, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.717, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Do Município de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO,MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Recreio - PMGRIS, na forma do Anexo Único, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.
Art. 2º O PMGIRS é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos.
Art. 3º O PMGIRS é um dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo de resíduos sólidos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em coordenação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável a coordenação da implantação do PMGIRS.
Art. 5º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Recreio, instituído por esta Lei, terá um limite temporal de 20 (vinte) anos e deverá ter sua revisão de 04 em 04 anos, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual, com o objetivo de manter a atualidade e adequação conforme preceitua o artigo 50 do Decreto Federal nº 7.404/2010.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante da lei orçamentária do presente exercício e de suas correspondentes para os exercícios futuros:
02.06.04.122.0007.201-Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
100 – Recursos Ordinários – 124 – Outras Transferências de Convênio
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 03 de novembro de 2.020. 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal