Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SETOR JURÍDICO · Edição 2818
SETOR JURÍDICO · Edição 2789
SETOR JURÍDICO · Edição 2778
SETOR JURÍDICO · Edição 2756
SETOR JURÍDICO · Edição 2748
SETOR JURÍDICO · Edição 2747
SETOR JURÍDICO · Edição 2718
SETOR JURÍDICO · Edição 2699
SETOR JURÍDICO · Edição 2699
SETOR JURÍDICO · Edição 2699
SETOR JURÍDICO · Edição 2668
SETOR JURÍDICO · Edição 2639
SETOR JURÍDICO · Edição 2631
SETOR JURÍDICO · Edição 2625
SETOR JURÍDICO · Edição 2622
SETOR JURÍDICO · Edição 2622
SETOR JURÍDICO · Edição 2619
SETOR JURÍDICO · Edição 2619
SETOR JURÍDICO · Edição 2619
SETOR JURÍDICO · Edição 2619
SETOR JURÍDICO · Edição 2611
SETOR JURÍDICO · Edição 2611
SETOR JURÍDICO · Edição 2600
SETOR JURÍDICO · Edição 2600
SETOR JURÍDICO · Edição 2552
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 12h46 · Publicação mais recente da lista: 12/08/2020