SETOR JURÍDICO · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 1.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.019
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a variação da inflação medida de 3,00% (três por cento) sobre o pagamento de outubro de 2.019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2.019.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de novembro de 2.019.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.579/2019-PODER LEGISLATIVO