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Congresso

SETOR JURÍDICO · 26 de novembro de 2019

LEI Nº 1.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a variação da inflação medida de 3,00% (três por cento) sobre o pagamento de outubro de 2.019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2.019.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de novembro de 2.019.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

PLO 1.579/2019-PODER LEGISLATIVO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2639, em 26 de novembro de 2019. Código identificador 974DF168: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.