SETOR JURÍDICO · 1 de outubro de 2019
LEI Nº 1.696, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.696, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, considerando o disposto no art. 10 e no inciso XXVI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal,decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Recreio, com vista a alienação, por meio da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais discriminados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação fixado pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, após a efetivação da alienação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 20 de setembro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUERIA GESUALDI
Procurador Jurídico
PLO 1.572/2019-PODER EXECUTIVO
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º)
DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS
Lote
Qt
Bem
Patrimônio
Doc
Multa
Avaliação
1
1
Passageiro/Ônibus
Iveco
Diesel
2013
RENAVAM ***.***.***-**
Placa OQM-8727
Chassi 93ZL68CO1D8452524
No estado em que se encontra
12500
2019
Sem Multa
15.000,00
2
1
Passageiro/Ônibus
MarcoPolo Volare
Diesel
2009-2009
RENAVAM 164790713
Placa HLF-1241
Chassi 93PB42G3P9CO30106
No estado em que se encontra
006088
2019
Sem Multa
10.000,00
3
1
Caminhão Carroceira Aberta
GM Chevrolet
Gasolina
1974/1974
RENAVAM 263405265/
Placa GUS-1384
Chassi C653DBR15238T
No estado em que se encontra
4794
2019
Sem Multa
3.000,00
4
1
Passageiro/Microônibus
VW Kombi Escolar
Álcool/Gasolina
2012/2013
RENAVAM 519283651
Placa OPL-1956
Chassi 9BWMFO7XODP004927
No estado em que se encontra
08761
2019
Sem Multa
5.000,00
5
1
Passageiro/Automóvel
Fiat Uno Mille Economy
Álcool/Gasolina
2009/2010
RENAVAM 212225146
Placa GZQ-0423
Chassi 9BD15802AA63655154
No estado em que se encontra
09069
2019
Sem Multa
3.000,00
06
01
Passageiro/Microônibus
VW/Kombi Escolar
Álcool/Gasolina
2012/2013
RENAVAM 519265599
Placa OPL-1899
Chassi 9BWMF07X3DP004890
No estado em que se encontra
8762
2019
Sem Multa
3.000,00