SETOR JURÍDICO · 1 de outubro de 2019
LEI Nº 1.697, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.697, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Recreio a parcelar débitos junto a Receita Federal do Brasil na forma e para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar débito se sua responsabilidade junto a Receita Federal do Brasil, relativo a Contribuição Patronal e Contribuição de Risco Ambiental referente ao exercício de 2.009, no valor de R$ 282.529,80 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 4.708,83 (quatro mil setecentos e oito reais e oitenta e três centavos), conforme Processo Administrativo nº 10640.722892/2011082.
Parágrafo único – Os valores acima descritos poderão sofrer variações decorrentes do prazo entre a sanção da lei e a efetivação do parcelamento ora autorizado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente e de suas correspondentes para os exercícios subseqüentes:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2023 – Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Ficha 73 – Fonte 100
PLO 1.573/2019-PODER EXECUTIVO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de setembro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal