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Congresso

SETOR JURÍDICO · 28 de outubro de 2019

LEI Nº 1.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexo do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.633/2017, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018/2021 passam a vigorar com as alterações constantes do anexos desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de outubro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

PLO 1.574/2019-PODER EXECUTIVO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2619, em 28 de outubro de 2019. Código identificador C3B8566A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.