SETOR JURÍDICO · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 1.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexo do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.633/2018, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018/2021 passam a vigorar com as alterações constantes do anexos desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de outubro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.574/2019-PODER EXECUTIVO