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Congresso

SETOR JURÍDICO · 2 de julho de 2020

LEI Nº 1.713, DE 1º DE JULHO DE 2020

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1.713, DE 1º DE JULHO DE 2020

Dá denominação de Sebastião Garcia à via pública localizada no Bairro Caxias, iniciando na Rua Augusto Lacerda nº 357, paralela a Rua Waldemar Garcia, nesta cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA SEBASTIÃO GARCIA a via pública que inicia na Rua Augusto Lacerda, paralela a Rua Waldemar Garcia, bairro Caxias, nesta cidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas num prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 1º de Julho de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

PLO 1591/2020/VEREADOR PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2789, em 2 de julho de 2020. Código identificador 1816D2EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.