SETOR JURÍDICO · 5 de novembro de 2019
LEI Nº 1.702, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.702, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Consolida e altera a Lei Municipal n.º 740, de 05 de dezembro de 1.995 e alterações, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Lei Federal n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e estabelece normas gerais para a adequada aplicação e princípio democrático relacionado a eficiência, transparência e visibilidade de atuação.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal visará especificamente:
I – proteção à vida e à saúde;
II – todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurados na legislação vigente;
III – o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, assegurados pela Constituição Federal; e
IV – o direito à convivência em sua família ou, excepcionalmente, em família substituta.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO
Art. 3º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros, que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; e
III – serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a adolescência.
Art. 4º A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, far-se-á através do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais e será garantida através do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CT;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e
IV – Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA.
Art. 5º O Município poderá criar os programas e serviços próprios a que aludem os incisos II e III do artigo 3º desta Lei, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como poderá destinar recursos públicos para tornar efetivo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os programas serão classificados em conformidade com o artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado obedecendo o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8069, de 1990.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão controlador das ações em todos os níveis, observada a competência deliberativa do artigo 7º e a composição paritária de seus membros, de acordo com seus princípios democráticos, visando a transparência e visibilidade na atuação.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – elaborar a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
II – assegurar a execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos Bairros ou da Zona Urbana ou Rural em que se localizem;
III – formular as políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
IV – deliberar sobre a oportunidade de implantação de programas, projetos e serviços a que se referem os incisos II e III do Artigo 3º desta Lei;
V – formular e encaminhar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira, ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das políticas públicas as concernentes às crianças e aos adolescentes, executadas no Município, que possam afetar suas deliberações;
VII – aprovar o registro das entidades não governamentais de atendimento, conforme artigo 91, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 e a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais de atendimento;
VIII – organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como declarar vago o posto ou perda de mandato dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 15 desta Lei;
IX – organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, bem como declarar vago o posto ou determinar a perda de mandato dos membros do Conselho Tutelar, nos termos desta Lei;
X – captar e gerenciar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente alocando recursos para os programas das entidades não governamentais e governamentais de atendimento;
XI – elaborar e aprovar o Regimento Interno em Plenária, através de Resolução;
XII – publicar seus atos legais em órgãos oficiais ou na imprensa local, conforme critérios preestabelecidos;
XIII – exercer o controle do emprego e eficácia dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados às entidades governamentais e não governamentais;
XIV obedecer e observar os princípios descritos no artigo 37, caput da Constituição Federal/88, dentre eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XV – apreciar o parecer conclusivo da comissão de sindicância e, em maioria absoluta, decidir sobre a penalidade a ser aplicada ao Conselheiro Tutelar, notificando o Conselheiro Tutelar desta decisão; e
XVI – definir o plano de implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Parágrafo único. O CMDCA designará Comissão de Sindicância com as seguintes atribuições:
a) fiscalizar o Conselho Tutelar no cumprimento do horário dos conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma de plantão ou sobreaviso, de modo a compatibilizar o atendimento à população vinte e quatro horas por dia, conforme disposições desta Lei;
b) instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta disciplinar cometida pelo conselheiro tutelar no desempenho de suas funções; e
c) emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas.
Art. 8º As deliberações do CMDCA serão tomadas pelos membros presentes às reuniões e formalizadas através de Resoluções.
Art. 9º Todos os conselheiros têm direito a voto e, no caso de empate, cabe ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10. As despesas do CMDCA, correrão por conta de dotação orçamentária do Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 11. O CMDCA elegerá, a cada dois anos, permitida uma recondução, dentre seus membros, uma Diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Conselho Fiscal, integrado por 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes.
Parágrafo único. A presidência do CMDCA, será eleita paritariamente, obedecendo a alternância, sempre que possível, ora membros da sociedade civil, ora membro das entidades governamentais.
Art. 12. O CMDCA reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por um terço dos seus membros, conforme o Regimento Interno.
Seção III
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros, com igual número de representantes do Poder Público Municipal e de órgãos não governamentais representativos da comunidade, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes dos órgãos não governamentais representativos da comunidade, sendo nomeado um membro titular e um suplente.
§ 1º Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – Secretaria Municipal de Finanças;
IV – – Secretaria Municipal de Saúde; e
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
§ 2º Os outros 05 (cinco) membros do conselho serão os representantes dos órgãos não governamentais, escolhidos em assembléia pelo voto dos representantes indicados e pelas entidades de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente com sede no Município de Recreio, previamente convocados para esse fim..
§ 4º Os membros do CMDCA serão designados pelo Prefeito Municipal, através de ato normativo competente.
§ 5º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º O número de integrantes do Conselho poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta de um terço dos seus membros e aprovação por lei específica.
§ 7º O CMDCA será estruturado em comissões, cujos componentes serão aprovados em Reunião Ordinária e a normatização será feita através de Resolução.
§ 8º O Colegiado poderá aprovar a participação de entidade, a convite, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 14. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 15. Perderá o mandato o conselheiro titular ou suplente que:
I – faltar, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas, desde que a Secretaria Municipal ou entidade a que for vinculado o membro seja notificada das ausências de seu representante;
II – não estiver mais vinculado à entidade que representa perante o Conselho; e
III – mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa, apurada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
§ 1º Efetivada a perda do mandato, caberá à entidade a qual pertence o Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de quinze dias.
§ 2º A perda do mandato será determinada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do CMDCA, após decisão em Sessão Plenária.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Natureza do Conselho Tutelar
Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente segundo legislação vigente, composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, ou conforme determinar ato normativo do CONAMA, em caráter superveniente.
§ 1º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, consoante Artigo 135, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 2º A Lei Orçamentária Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deverá prever os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, sendo a formação continuada deliberada pelo CMDCA.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 17. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, da Lei nº 8.069, de 1990, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069, de 1990;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e outras;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X –representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XII – auxiliar de todas as formas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o CMDCA e os demais integrantes da rede de proteção na efetivação do cumprimento das medidas de proteção; e
XIII - Fazer o controle da infrequência e do abandono escolar de crianças e adolescentes.
§ 1º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
§ 2º O conselheiro tutelar deverá atuar preventiva e precocemente para obstar o agravamento da situação de risco, respeitando-se o direito a convivência familiar e os demais direitos descritos na Constituição Federal, devendo como medida prévia ao acolhimento institucional ou representado junto ao Ministério Público, descrever quais as medidas protetivas anteriormente aplicadas, se houve a efetiva procura por outros familiares em acolher a criança, e em caso de recusa deste, explicar o motivo.
§ 3º Deverá encaminhar judicialmente os pedidos de acolhimento institucional de urgência, tão logo reunidos fatos indicativos de risco pessoal da criança ou do adolescente em seu ambiente familiar.
§ 4º Ficam os Conselheiros Tutelares autorizados a dirigir veículos próprios ou cedidos para atendimento das demandas do Conselho Tutelar, exclusivamente no exercício de atividades inerentes à sua função, devidamente habilitados e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 5º O Conselho Tutelar não deve funcionar como órgão estático, que apenas aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente, entre seus trabalhos poderão proferindo orientações e palestras em escolas públicas e particulares, entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Art. 18. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Seção III
Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 19. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 20. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial e sua posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Art. 21. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA suspenderá o trâmite do processo de escolha e reabrirá o prazo para inscrição de novos candidatos, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º As candidaturas serão individuais, vedada a composição de chapas.
§ 3º São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 4º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma do parágrafo anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca.
Art. 22. Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo da escolha subseqüente.
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante Resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e na presente Lei.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I – obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
II – em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente; e
III – garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários;
IV – elaborar ou aprovar o modelo de cédula de votação, na hipótese prevista no inciso II; e
V – a Prefeitura Municipal poderá convocar funcionários públicos municipais para trabalhar na data da escolha do Conselho Tutelar, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do CMDCA, devendo informar o número de funcionários necessários à realização do pleito.
Art. 25. Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que comprovar maior tempo de atuação direta com crianças e adolescentes; permanecendo o empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
Seção IV
Dos Requisitos e Fases do Processo de Escolha
Art. 26. São requisitos para candidatar-se a conselheiro tutelar:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
II – idade mínima de vinte e um (21) anos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar dos direitos políticos;
V – gozar de boa saúde física e mental para o exercício da função, comprovada mediante exame médico e psicológico realizado por profissional do Município ou durante o certame por profissional contratado pela empresa;
VI – reconhecida idoneidade moral, comprovada através da apresentação das seguintes certidões:
a) Atestado de Antecedentes, emitido pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para candidatos residentes no Estado de Minas Gerais, nos últimos 05 (cinco) anos. Caso o candidato tenha residido em outros Estados da Federação, nos últimos 05 (cinco) anos, deverá apresentar Atestado de Antecedentes, emitido pelo Órgão de Segurança Pública, do respectivo Estado;
b) certidão de quitação eleitoral e certidão de crimes eleitorais (www.tse.jus.br);
c) alvará de Folha Corrida do Poder Judiciário (www.tjmg.jus.br);
d) certificado de alistamento militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) certidão cível e criminal de 1º Grau da Justiça Estadual (www.tjrs.jus.br);
f) certidão cível e criminal da Justiça Federal (www.trf1.jus.br);
g) certidão do cartório de protestos de títulos;
VII – residir, comprovadamente através de comprovante de residência (mínimo 1 por ano) emitido por entidades oficiais que prestam serviços a atuações governamentais (água, luz, gás, telefone etc) ou declaração de residência com assinatura e firma reconhecida do declarante, candidato e duas testemunhas, no Município há mais de 3 anos e permanecer residindo durante o mandato;
VIII – apresentar certificado Ensino Médio completo ou superior;
IX – disponibilidade para dedicação exclusiva, cumprindo carga horária de 40hs/semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, para desempenho das atividades de membro do Conselho Tutelar.
X – não ser aposentado por invalidez ou estar em auxílio-doença;
XI – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos últimos cinco anos, comprovada somente por documento legal de pessoa jurídica (entidade idônea) em papel timbrado, devidamente assinado por parte do representante competente do órgão ou empresa, especificando os serviços prestados, seu período de início e o seu término (dia/mês/ano), com no mínimo 02 (dois) anos de experiência (730 dias);
XII – não ter vínculo como proprietário ou funcionário de estabelecimentos que sofrem fiscalização do Conselho Tutelar, tais como, bares e boates, dentre outros;
XIII – comprometer-se participação obrigatório de “formação continuada” dos membros do Conselho Tutelar, devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público Municipal;
XIV – possuir preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação – CNH – válida, na data da posse, correspondente a categoria “AB ou superior”; e
XV – ser aprovado em prova objetiva de múltipla escolha e prova discursiva de casos práticos, englobando questões de legislações pertinentes à criança e ao adolescente.
§1º Submeter-se-ão a prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a XIV.
§2º A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
§ 3º Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe recurso dirigido a Comissão Eleitoral, a ser apresentado em 48 (quarenta e oito) horas da publicação da mesma, sendo que a Comissão Eleitoral terá prazo em dobro para deferir ou indeferir o recurso, sem possibilidade de novo recurso.
§ 4º Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.
§ 5º O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§ 6º O candidato que, sendo membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleitear cargo de conselheiro tutelar, deve pedir seu afastamento no ato da aceitação de sua candidatura.
§ 7º O Ministério Público atuará como fiscal da lei conforme legislação vigente.
Art. 27. Considerar-se-á apto o candidato que atingir no mínimo 60% (sessenta por cento) na soma das notas auferidas pelos examinadores.
Art. 28. Aqueles candidatos que deixarem de atingir no mínimo 60% (sessenta por cento) na soma das notas da prova escrita (objetiva e discursiva) não participarão das demais provas, logo não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição.
Art. 29. Os nomes aptos ao pedido de registro da candidatura serão protocolados e afixados em local previamente estabelecido, e os candidatos terão 48 (quarenta e oito) horas para procederem ao registro de suas candidaturas.
Art. 30. Expirado o prazo para o registro de candidatura, a Comissão Eleitoral publicará e afixará em local previamente estabelecido, os nomes dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa do Município, mediante provas circunstanciadas.
Art. 31. Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital em 03 (três) vias, e afixará em local previamente estabelecido, os nomes dos candidatos habilitados ao processo eleitoral.
Seção V
Da Propaganda Eleitoral
Art. 32. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente será permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
Art. 33. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.
Parágrafo único. Os candidatos deverão encaminhar o material de propaganda para que a Comissão Eleitoral o analise, sendo que os candidatos somente poderão utilizá-lo após autorização da Comissão.
Art. 34. A propaganda em vias e logradouro s públicos obedecerá os limites impostos pelo Tribunal Superior Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.
Art. 35. Não será permitida nenhuma forma ou abuso do poder econômico, de atividades ou emprego de dispositivos ou estratégias tendenciosas à eliminação de concorrência, seja em razão da desproporção de meios, seja pela capacidade de mobilização de influências pessoais, de entidades governamentais ou não governamentais, seja pelo emprego de equipamentos do Poder Público, suas autarquias ou empresas conveniadas, bem como propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos, propaganda enganosa, fake news e qualquer propaganda cujo teor desqualifique os adversários.
§ 1º Considera-se grave perturbação à ordem, a propaganda que infrinja as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética.
§ 2º Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doar, oferecer, pro meter ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 3º Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população, que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinado candidato.
Art. 36. Compete à Comissão Eleitoral e ao CMDCA processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material, aplicação de advertência e indicação de cassação de candidatura ao CMDCA.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 37. Todo cidadão poderá encaminhar denúncia à Comissão Eleitoral, sobre a existência de propaganda eleitoral, enquadrada nas situações do artigo 35, desde que devidamente fundamentada.
§ 1º Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que o candidato envolvido apresente defesa no prazo de 03 (três) dias.
§ 2º Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
§ 3º O candidato envolvido e o denunciante, deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 4º Da decisão da Comissão eleitoral, caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação.
Art. 38. É da competência exclusiva do CMDCA, a aplicação da sanção de cassação de candidaturas.
§ 1º A decisão do CMDCA será notificada ao candidato envolvido, no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 2º O candidato notificado poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias.
§ 3º Da decisão final do Colegiado do CMDCA, não caberá recurso.
Seção VI
Da Realização do Pleito
Art. 39. O pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, que será realizado conforme previsto nesta Lei, será convocado pelo CMDCA, através da Comissão Eleitoral, mediante edital publicado em jornal local no mínimo 6 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício.
Art. 40. As eleições realizar-se-ão através de urnas de lona s e, somente na total impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pelo Município, mediante modelo aprovado pelo CMDCA, que serão rubricadas por um Membro da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da mesa receptora, ou por um Mesário.
§ 1º Para votar, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor e documento de identidade com foto.
§ 2º O eleitor votará em apenas um candidato;
§ 3º Nas cabines de votação, serão fixadas listas com a relação dos nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 41. A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 42. Apurados os resultados, fica o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente obrigado a promover um curso de capacitação teórico e prático para os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados podendo se estender para os (vinte) primeiros candidatos mais votados se assim o Conselho decidir, ficando o conteúdo a ser definido em Regimento Interno, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Seção VII
Da Estrutura
Art. 43. O Conselho Tutelar terá uma estrutura técnico-administrativa, responsável pela organização dos serviços, bem como pelo seu funcionamento.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores de seu quadro de pessoal para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º As despesas decorrentes do funcionamento, remuneração, e atividades, e capacitação em serviço dos Conselheiros Tutelares, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Políticas Públicas.
Art. 44. O Conselho Tutelar será instalado em local acessível e de fácil localização pela comunidade.
Art. 45. O Conselho Tutelar elaborará e aprovará seu Regimento Interno até 30 (trinta) dias após a posse, observados os parâmetros e normas definidas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990.
§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA para apreciação, sendo-lhe facultado o envio de propostas de alteração.
§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível, na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
§ 3º Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão semanalmente e ordinariamente em sua sede com todos os conselheiros, exceto quando se fizer necessário um atendimento ao público durante o período da reunião, visando aperfeiçoamento na execução de suas atribuições com a finalidade de que as formações técnicas dos Conselheiros auxiliem para definir linhas de atuações, acompanhamento dos atendimentos, aplicar medidas previstas na lei, distribuírem os casos, discutir e analisá-los e de forma Extraordinária sempre que for necessário.
Art. 46. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subseqüente, para ratificação ou retificação.
§ 2º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 3º Os demais interessados ou procuradores, legalmente constituídos, terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsáveis legais da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 47. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 48. Cabe ao Município fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 49. O Conselho Tutelar terá um presidente dentre os membros eleitos.
§ 1º O Presidente do Conselho Tutelar será aquele que obtiver maior votação nominal durante a escolha dos Conselheiros.
§ 2º As competências do Presidente do Conselho Tutelar serão previstas no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 50. Toda e qualquer anormalidade quanto ao funcionamento do Conselho Tutelar e/ou exercício de seus membros deverá ser comunicada, pelo Presidente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá sobre as providências cabíveis.
Art. 51. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, após competente diplomação, e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos na presente Lei.
Seção VIII
Da Convocação do Suplentes
Art. 52. O Conselho Tutelar funcionará sempre com cinco (05) membros, através de colegiado.
Art. 53. Os cargos que vagarem, antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro, serão preenchidos, mediante convocação dos suplentes, na rigorosa ordem de sua votação popular, segundo os trâmites legais;
§ 1º A convocação do membro suplente do Conselho Tutelar se dará nos casos seguintes:
I – na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei;
II – quando as licenças a que fizerem jus os titulares;
III – durante o período de gozo de férias do Conselheiro Titular; e
IV – no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.
§ 2º O Conselheiro tutelar suplente, convocado para assumir a titularidade, que renunciar ao exercício do cargo, perderá o direito a suplência.
§ 3º O conselheiro tutelar suplente receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício da função, proporcional aos dias que atuar no órgão, somente quando estiver no exercício da função, substituindo titular do Conselho.
§ 4º Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo, o conselheiro titular será, imediatamente, reconduzido ao Conselho.
§ 5º Nos casos do parágrafo anterior, quando da recondução do conselheiro titular, existirem 2 (dois) ou mais suplentes exercendo a titularidade, o suplente menos votado retornará à suplência, permanecendo o mais votado na titularidade, até a recondução dos demais conselheiros titulares.
§ 6° No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 54. A requerimento dos conselheiros tutelares poderá ser concedido afastamento não remunerado, devidamente justificado por escrito, pelo período mínimo de três meses e máximo de seis, renovável, uma única vez, por igual período, mediante análise e aprovação do CMDCA, respeitando as demais normatizações.
Seção XI
Funcionamento
Art. 55. O Conselho Tutelar estará aberto para atendimento ao público em geral em horário compatível às demais repartições públicas municipais, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, realizado através de escalas de plantão ou sobreaviso.
§ 1º O Conselho Tutelar atenderá diariamente, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, com 01 (uma) hora de almoço, funcionando em lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido pelo Executivo Municipal e vinculado a Secretaria Municipal de Políticas Públicas, mantendo plantões ou sobreaviso no noturno, nos finais de semana e feriados, através de escalas de revezamento;
§ 2º Os Conselheiros Tutelares deverão em reunião elaborar as escalas de trabalho e os plantões ou sobreaviso, observando a carga horária mínima exigida para todos.
§ 3º As escalas de trabalho e plantão ou sobreaviso ficarão fixadas em local visível, na sede do Conselho e de fácil acesso ao público, divulgado nos meios de comunicação de massa e instituições , bem como a forma de localização e comunicação do telefone do Conselho Tutelar.
§ 4º Qualquer mudança nas escalas de trabalho e plantão ou sobreaviso deverão ser comunicadas às Secretarias Municipais de Administração, ao Ministério Público e ao CMDCA.
§ 5º Compete à administração municipal fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e seus Conselheiros e informar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público os casos de sua competência, previstos na presente legislação.
Art. 56. Todos os Conselheiros Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, além dos períodos de plantão ou sobreaviso realizados à noite, finais de semana ou feriado, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 57. O registro de freqüência é obrigatório para todos os Conselheiros Tutelares e serão apurados por meio de registro digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos visitados pelo Coordenador do Conselho Tutelar.
§ 1º O registro digital é o meio pelo qual serão verificados, diariamente, a entrada e saída dos Conselheiros Tutelares em serviço.
§ 2º É vedado ao Presidente do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro de registro ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3º As reuniões e compromissos externos deverão ser previamente agendadas e, ocorrendo a impossibilidade do registro digital dessa hora externa, deverá o Conselheiro Tutelar apresentar ficha de acompanhamento externo, disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 4º O Conselheiro Tutelar deverá fazer, diariamente, o registro de suas atividades, preenchendo um formulário disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deverá ser entregue mensalmente ao Conselho, para estatística e controle das demandas.
Seção X
Da Remuneração e Demais Direitos
Art. 58. Os Conselheiros Tutelares titulares serão remunerados com subsídios, constando na Lei Orçamentária no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em regime de dedicação exclusiva, sendo que a remuneração não gera vínculo empregatício.
§ 1º Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes políticos com mandado eletivo, aos conselheiros tutelares não serão devidos quaisquer outros valores além do vencimento mensal previstos no caput, inclusive de horas extras na forma de plantão ou sobreaviso efetuado, salvo abono natalino.
§ 2º O valor da remuneração estabelecida no caput deste artigo será reajustado sempre na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores municipais.
Art. 59. Os Conselheiros Tutelares no exercício de suas funções terão direito à remuneração, assegurado, nos termos do artigo 134, da Lei nº 8.069, de 1990, o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina;
VI – auxílio alimentação; e
VII – auxílio transporte.
§ 1º O pagamento e prazo dos itens acima estão previstos no regime jurídico dos servidores municipais de Recreio.
§ 2º Os Conselheiros Tutelares ficam vinculados ao regime Geral da Previdência Social, nos termos e condições da legislação federal vigente.
Seção XI
Da Vacância
Art. 60. A vacância dar-se-á por:
I – falecimento;
II – perda de mandato; e
III – renúncia.
Art. 61. Perderá o mandato o Conselheiro:
I – que for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, ou tiver conduta incompatível com o cargo;
II – por falta disciplinar, punível com a perda do mandato, cometida no exercício de sua função, após sindicância; e
III – por ocasião da homologação de candidatura a cargo eletivo.
Seção XII
Das Faltas Disciplinares
Art. 62. Constituem faltas disciplinares do conselheiro tutelar:
I – infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Lei;
II – usar de sua função para benefício próprio;
III – divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
IV – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;
V – cometer infração a dispositivos do Regimento Interno;
VI – aplicar medida de proteção, sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação dos demais Conselheiros na próxima sessão, registrada em ata;
VII – omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive recusando-se a prestar atendimento, quando ciente da necessidade da intervenção;
VIII – deixar de comparecer no horário de trabalho e deixar de cumprir a carga horária mínima exigida, além dos plantões ou sobreaviso através da grade de distribuição de carga horária;
IX – exercer outra atividade, incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei;
X – receber honorários ou qualquer benefício, a qualquer título, exceto estipêndios legais;
XI – a ausência injustificada a três reuniões consecutivas, ou a seis reuniões alternadas do Conselho, no período de seis meses;
XII – abandono do cargo por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XIII – deixar de atender, por mais de uma vez, as solicitações e as requisições formuladas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário;
XIV – negar as informações ao CMDCA e aos demais integrantes da rede de proteção, vindo a causar prejuízo ao serviço; e
XV – negar-se, após indicação do CMDCA, a assumir a Coordenação do Conselho Tutelar.
Seção XIII
Das Responsabilidades
Art. 63. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 64. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma do artigo 85, da Lei Complementar nº 296, de 2005.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o conselheiro tutelar perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Art. 65. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao conselheiro tutelar, nessa qualidade.
Art. 66. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho das funções de conselheiro tutelar.
Art. 67. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 68. A responsabilidade civil ou administrava do conselheiro tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Seção XIV
Da Suspensão Preventiva
Art. 69. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do Conselheiro Tutelar, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 70. O Conselheiro Tutelar terá direito:
I – à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência; e
II – à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
Seção XV
Das Penalidades
Art. 71. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão não remunerada; e
III – perda do mandato.
Art. 72. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da falta disciplinar cometida, os danos que dela provierem para o serviço, as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e os antecedentes e/ou reincidência.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 73. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a de maior gravidade absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 74. A pena de suspensão não remunerada não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração, ficando o conselheiro tutelar obrigado a permanecer em serviço.
§ 2º A pena de suspensão será sempre aplicada em caso de reincidência, quando a falta anterior tiver sido punida com advertência.
§ 3º Verifica-se a reincidência quando o conselheiro tutelar comete nova falta disciplinar, após ter sido condenado em sindicância por cometimento de falta anterior.
Art. 75. Será aplicada ao conselheiro tutelar a pena de perda de mandato nos casos de:
I – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
II – ofensa física a qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
III – reincidência, quando a falta anterior tiver sido punida com suspensão não remunerada; e
IV – cometimento das faltas previstas no artigo 62, incisos II, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.
Parágrafo único. Para a caracterização da falta prevista no artigo 62, inciso VIII, considerar-se-ão as faltas ao serviço sem justificativas, por 30 (trinta) dias, intercaladas, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 76. O ato de aplicação de penalidade é de competência do CMDCA.
Art. 77. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com a perda de mandato; e
II – em 2 (dois) anos nos demais casos.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 2º A abertura de sindicância interrompe a prescrição.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.
Seção XVI
Da Sindicância
Art. 78. Compete ao CMDCA, através da Comissão de Sindicância, instaurar sindicância sempre que tiver ciência de falta disciplinar cometida por conselheiro tutelar e deliberar todas as questões incidentes.
§ 1° Todas as instaurações de sindicância contra Conselheiro Tutelar, o Ministério Público deverá ser comunicado obrigatoriamente.
§ 2º As denúncias, que podem ser apresentadas por qualquer cidadão, sobre irregularidades serão recebidas pela Comissão Especial desde que contenham a identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Art. 79. A sindicância se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração: constitui a determinação da Comissão de Sindicância quanto à abertura do procedimento, mediante Resolução;
II – instrução: compreende todos os procedimentos realizados pela Comissão de Sindicância para a elucidação dos fatos, análise da defesa e apresentação do relatório conclusivo; e
III – julgamento: consiste na apreciação e decisão final da Comissão de Sindicância.
Parágrafo único. Na Resolução de instauração da sindicância, a Comissão de Sindicância indicará um de seus membros para presidir a sindicância, que deve, preferencialmente, ter nível de escolaridade igual ou superior ao do sindicado.
Art. 80. A sindicância será conduzida sob sigilo, assegurado ao conselheiro tu telar sindicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 81. A sindicância deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instaurou, admitida uma prorrogação por igual período, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização do CMDCA.
Art. 82. As reuniões da Comissão de Sindicância serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 83. Ao instalar os trabalhos, o Presidente da sindicância determinará a autuação da Resolução e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do conselheiro tutelar sindicado.
Art. 84. A citação do sindicado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência e conterá dia, hora e local e qualificação do sindicado e a falta que lhe é imputada.
§ 1º Caso o sindicado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º Estando o sindicado ausente do Município, se conhecido seu endereço, sua citação será por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso do recebimento.
§ 3º Achando-se o sindicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 85. O sindicado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Art. 86. Na audiência marcada, a Comissão de Sindicância promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 5 (cinco) dias, com vista dos autos na repartição, para oferecer sua defesa, na qual o sindicado deve anexar documentos, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 87. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e, posteriormente, as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão, independentemente de intimação, e a falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 88. Concluída a fase introdutória, dar-se-á, imediatamente, vistas dos autos à defesa, para que produza alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 89. Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Sindicância terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando as penalidades.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se ocorrerem novas provas, expressamente manifestadas na conclusão da Comissão de Sindicância.
Art. 90. Da decisão que aplicar a penalidade, haverá reexame necessário do CMDCA.
Art. 91. O conselheiro poderá pedir reconsideração, dirigida à Comissão de Sindicância, devendo conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar a decisão.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido e decidido pela Comissão de Sindicância.
Art. 92. Caberá recurso ao CMDCA, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado, da decisão.
Art. 93. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido apresentada por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser notificado da decisão da Comissão de Sindicância.
Art. 94. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, os autos serão remetidos, imediatamente, ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
Seção I
Da Natureza do Fundo
Art. 95. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência, o (FIA) destina-se à captação e à aplicação de recursos, a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e terá vigência indeterminada.
Parágrafo único. O Fundo deverá ter um espaço destinado para a apresentação de seus resultados no Portal de Transparência do Município, de acesso a toda Comunidade.
Art. 96. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência deverá:
I – possuir número de inscrição no CNPJ;
II – ter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; e
III – possuir controle das doações recebidas.
Seção II
Dos Objetivos do Fundo
Art. 97. O FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, observando a transparência na efetividade de seus resultados.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo se referem, prioritariamente, aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º Depende da deliberação expressa do CMDCA a autorização para aplicação dos recursos do FIA.
§ 3º Os recursos do FIA serão gerenciados pelo CMDCA, segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado, devendo este ser aprovado por seu colegiado em sessão plenária.
§ 4º Os recursos do FIA poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas a cursos de formação, congressos, seminários, conferências e outros eventos de formação e qualificação de conselheiros de direitos representantes da sociedade civil e conselheiros tutelares, bem como de delegados eleitos nas conferências municipais para representar o CMDCA nas instâncias estadual e nacional.
Seção III
Dos Recursos do Fundo
Art. 98. O FIA será constituído pelas seguintes receitas:
I – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 1991;
II – valores provenientes das multas relativas às infrações previstas nos artigos 228 a 258 da Lei nº 8.069, de 1990, conforme determina o artigo 214 da mesma Lei;
III – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais deverão ser repassados ao CMDCA tão logo recebidos;
IV – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V – produto de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e o Estado, instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII – recursos provenientes de multas conveniadas em ação civil pública;
VIII – verbas adicionais estabelecida s por Lei para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
IX – outros recursos que lhe forem destinados; e
X – valor destinado no orçamento municipal.
Subseção I
Dos Ativos do Fundo
Art. 99. Constituem ativos do FIA:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo 96;
II – direitos que porventura vier a constituir; e
III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção II
Dos Passivos do Fundo
Art. 100. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir para a implementação do Plano de Aplicação.
Seção IV
Da Administração do Fundo
Art. 101. No gerenciamento do Fundo, o CMDCA observará a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, tendo como Gestor o atual secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A conta a que se refere o caput deste artigo, somente poderá ser movimentada mediante a deliberação do CMDCA, cumprindo as disposições do Plano de Aplicação.
Art. 102. Compete ao Poder Executivo:
I – coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;
II – preparar e apresentar ao CMDCA as demonstrações mensais de receita e despesa executada do Fundo;
III – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
IV – tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações, definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município, referentes aos direitos da criança e do adolescente;
V – manter os controles necessários à execução do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI – manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII – firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VIII – providenciar, junto à Contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
IX – apresentar ao CMDCA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
X – manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XI – manter o controle necessário das receitas do Fundo; e
XII – encaminhar ao CMDCA, relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Art. 103. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não contidas no Plano de Aplicação.
Seção V
Da Execução Orçamentária
Art. 104. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissão de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 105. As despesas do Fundo constituir-se-ão de financiamento total ou parcial de programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação.
Art. 106. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO VI
DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 107. O Fórum DCA é órgão consultivo do CMDCA e tem por função:
I – sugerir políticas ao CMDCA;
II – auxiliar na implementação e acompanhamento das políticas na área da infância e adolescência; e
III – eleger as entidades não governamentais para a composição da paridade no CMDCA.
Art. 108. O Fórum DCA é constituído por organizações não governamentais, de acordo com os seguintes requisitos:
I – legalmente constituídas; e
II – comprovarem trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O Fórum DCA criará seu Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. As leis orçamentárias do Município consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 110. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.
Art. 111. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 740, de 05 de dezembro de 1.995, 775, de 04 de julho de 1.997 e 1.395, de 30 de novembro de 2.012.
Art. 112. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 04 de novembro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal