SETOR JURÍDICO · 15 de maio de 2020
LEI Nº 1.711, DE 12 DE MAIO DE 2.020
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.711, DE 12 DE MAIO DE 2.020
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 139.642,36 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 139.642,36 (cento e trinta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Saúde, para reforma e adequação da Unidade Básica de Saúde “Altina Maria da Conceição”, localizada no Distrito de Conceição da Boa Vista,conforme especificações abaixo:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1043 – Construção e Reforma UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 255 – Valor: R$ 139.642,36.”
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a Fonte 255 oriunda do superávit financeiro verificado no orçamento anterior no valor de R$139.642,36 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 12 de maio de 2.020.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal