SETOR JURÍDICO · 5 de maio de 2020
LEI Nº 1.710, DE 1º DE MAIO DE 2.020
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.710, DE 1º DE MAIO DE 2.020
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2.020, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento da emergência de saúde COVID-19, conforme especificações abaixo.
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0461.2096 – Manutenção Enfrentamento ao Covid-19
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - Fonte 154 – Valor: R$ 30.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte 154 – Valor: R$ 70.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros PF - Fonte 154 – Valor: R$ 5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ - Fonte 154 – Valor: R$ 5.000,00
Valor Total: R$ 110.000,00”
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1016 – Aquisição de Veículos , Móveis e Equipamentos para PSF
4.4.90.52.00 – Equipamentos. e Material Permanente - Ficha 132 Fonte 154
Valor Total...... R$110.000.00”
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 1º de maio de 2.020.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal