SETOR JURÍDICO · 28 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.733 DE 27 DE MAIO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.733 DE 27 DE MAIO DE 2021
“Autoriza desafetação de bem público de denominação: Quadra Poliesportiva Ônio Ribeiro Miranda, na condição e forma que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum de denominação: Quadra Poliesportiva Ônio Ribeiro Miranda, passando a integrar a categoria dos bens dominicais e incorporada ao patrimônio disponível do Município, a área dos terrenos, situados no bairro Sebastião Dadu Arruda, a seguir descrita. O primeiro terreno inicia-se no ponto A, cravado no bordo da Rua A projetada; daí segue ao longo do bordo da Rua em linha reta, numa extensão de 34,00 m, num rumo de 73º 32’ 02’’ NW até encontrar o ponto B, daí segue ao longo do bordo da rua numa curva a esquerda com extensão de 4,71m, num rumo de 61º25’27’’ SW até encontrar o ponto C passando a confrontar com a Rua C projetada; daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com extensão de 57,06m, num rumo de 83º31’23’’ SW até encontrar o ponto D, passando a confrontar com terreno do espólio de Sebastião Dadu Arruda; daí deflete a esquerda em linha reta numa extensão de 40,16m, num rumo 84º48’36’’SE até encontrar o ponto E, passando a confrontar com terreno do espólio de Sebastião Dadu Arruda, passando a confrontar com a rua B projetada, daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com extensão de 49,21m, num rumo de 78º58’27’’ NE até encontrar o ponto F; daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com a extensão de 4,71m, num rumo de 28º34’59’’ NW até encontrar o ponto A, início desta descrição, com uma área de 2.241,59m². E o segundo inicia-se no ponto D localizado no bordo da Rua C, daí segue em linha reta numa extensão de 40,16m, num rumo de 84º48”36”SE até encontrar o ponto E no bordo da Rua B, daí deflete a direita ao longo da Rua B, numa extensão de 35,81m, num rumo de 00º36’49’’SE até encontrar o ponto G, daí deflete a direita numa extensão de 41,61m num rumo de 84º48’36’’NW até encontrar o ponto H no bordo da Rua C; daí deflete a direita ao longo da Rua C numa extensão de 35,52m, num rumo de 0º23’43’’NW até encontrar o ponto D, início desta descrição, com uma área de 1.426,04m², matriculados sob os números 25.551 e 25.588 respectivamente.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 27 de maio de 2021.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito de Recreio