SETOR JURÍDICO · 7 de dezembro de 2020
LEI 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020.
SETOR JURÍDICO
LEI 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.236.000,00
Contribuições
790.000,00
Receita Patrimonial
160.900,00
Receita de Serviços
2.174.000,00
Transferências Correntes
28.498.600,00
Outras Receitas Correntes
7.000,00
SUBTOTAL
32.866.500,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-3.553.500,00
SUBTOTAL
-3.553.500,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
10.000,00
Alienação de Bens
1.000,00
Transferências de Capital
176.000,00
SUBTOTAL
187.000,00
TOTAL GERAL
29.500.000,00
Art.4º - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Legislativa
1.130.400,00
Judiciária
411.000,00
Administração
4.309.958,80
Defesa Nacional
17.500,00
Segurança Pública
33.500,00
Assistência Social
1.023.800,00
Saúde
7.697.773,14
Educação
7.262.500,00
Cultura
114.550,00
Urbanismo
2.511.816,86
Habitação
2.500,00
Saneamento
2.170.000,00
Gestão Ambiental
219.500,00
Agricultura
493.701,20
Comunicações
5.000,00
Energia
800.000,00
Transporte
967.000,00
Desporto e Lazer
44.500,00
Encargos Especiais
280.000,00
Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL GERAL
29.500.000,00
Câmara Municipal
1.130.400,00
Gabinete do Prefeito
349.000,00
Procuradoria Jurídica
411.000,00
Assessoria de Comunicação
31.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3.957.958,80
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél
531.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
3.309.816,86
Fundo Municipal de Saúde
4.918.050,00
Secretaria de Educação e Cultura
7.258.500,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
1.028.300,00
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
114.550,00
Secretária Municipal de Saúde
2.779.723,14
Secretaria de Esporte e Lazer
44.500,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
493.701,20
Fundo Municipal de Defesa Civil
1.500,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural
967.000,00
Fundo Municipal de Educação
4.000,00
Serviço Autonômo de Água e Esgoto
2.170.000,00
TOTAL GERAL
29.500.000,00
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
17.126.202,97
Outras Despesas Correntes
10.441.620,63
SUBTOTAL
27.567.823,60
Despesas de Capital
Investimentos
1.617.176,40
Amortização Da Dívida
310.000,00
SUBTOTAL
1.927.176,40
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL GERAL
29.500.000,00
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
- abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 03 de Dezembro de 2020.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
ESTA PUBLICAÇÃO SUBSTITUIAQUELA EFETUADA NA EDIÇÃO DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2020 NAS PÁGINAS 232 A 234