SETOR JURÍDICO · 17 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.728 DE 13 DE MAIO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.728 DE 13 DE MAIO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.900,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), destinado a cobertura de despesas com o Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal 934, de 24 de outubro de 2.001, conforme as especificações e códigos seguintes:
0.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO
02.14 – Secretaria de Esporte e Lazer
27.812.0091.2095 – Fundo Municipal de Turismo
3.3.70.41.00 – Contribuições – Fonte 100 – Valor: R$9.900,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO
02.15 –Secretaria Municipal Agricultura,Pecuária e Pesca
20.606.0018.2083 – Manutenção da Exposição Agropecuária
33.90.31.00 – Premiações Cult., Artíst.,Cient.,Desp. e Outras – Fonte 100 – Ficha 3367
Valor: R$ 9.900,00
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, 13 de maio de 2.021. 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio