SETOR JURÍDICO · 29 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.726 DE 26 DE MARÇO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.726 DE 26 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a política e o Plano de Turismo de Recreio/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de Recreio, Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Observando o disposto no art. 180 da Constituição Federal esta Lei institui o Plano e a Política Municipal de Turismo do Município de Recreio – Minas Gerais estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:
I. Estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística, reduzir os desníveis sócio econômicos, de ordem local mediante a geração de emprego e renda ligados ao turismo no município;
II. Garantia e qualidade da oferta e infraestrutura de serviços de apoio, formação e capacitação de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento do turismo no município;
III. Promover a educação e proteção patrimonial com a devida compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico do município, valorizando a identidade local;
IV. Despertar e Cultivar os valores, costumes, tradições, e crenças do povo através das festas tradicionais de Recreio;
V. Desenvolver e incentivar o turismo esportivo;
VI. Organizar festas, festivais, feiras, e exposições de artesanato e da produção associada ao turismo local;
VII. Facilitar o turismo no município através do desenvolvimento de uma infraestrutura essencial com a finalidade de ampliar e diversificar os comércios e serviços turísticos, adequando às características do meio ambiente;
VIII. Criar parcerias que promovam turismo, articulando com municípios vizinhos a fim de fortalecer o turismo local e regional;
IX. Manter atualizado o inventário turístico do município;
X. Estimular a promoção e difusão do patrimônio turístico por meio de impressos e outros meios de comunicação, em âmbito regional, estadual e nacional
Art. 3º - Ao Executivo Municipal, através do Órgão competente e assessorado pelo Conselho Municipal de Turismo a que se refere o Art. 4º desta Lei compete elaborar o Plano Municipal de Turismo – PMT, instrumento de formulação das ações estratégicas do Poder Público no tocante ao planejamento e incentivo às atividades e serviços turísticos.
Art. 4º - Na elaboração do Plano Municipal de Turismo – PMT serão observadas as seguintes diretrizes:
I. Gestão e planejamento do turismo local: implantação do Programa Municipal de Turismo para os próximos 10 (dez) anos.
II. O Plano poderá ser revisto a critério CONTUR.
III. Informação e estudo do turismo: atualizar o Inventário turístico do município, incluindo os produtos já ofertados e os atrativos em fase de preparação para disponibilização.
IV. Sensibilização e mobilização da comunidade em relação à atividade turística: promover palestras e discussões, no âmbito do COMTUR, que criem a conscientização, a motivação e comprometimento necessários na população para implantação do Programa Municipal de Turismo.
V. Capacitação de profissionais e gestores para o turismo: promover a participação dos gestores do turismo no município em palestras, cursos ou fóruns sobre temas que os capacite a implantação e gestão do Programa Municipal de Turismo.
VI. Infraestrutura turística: melhorar as condições de acesso e saneamento básico dos produtos turísticos já identificados no inventário, bem como dos atrativos em condições avançadas de oferta ao turista.
VII. Desenvolver os produtos: orientar e auxiliar os proprietários de produtos e atrativos turísticos interessados na implantação do turismo como fonte de geração de renda, no aprimoramento da qualidade de seus produtos/atrativos.
VIII. Elaborar, em parceria, os roteiros turísticos do município depois que os produtos e atrativos turísticos estiverem devidamente estruturados para a oferta, viabilizar a comercialização do destino e de seus atrativos e produtos.
IX. Mapear e divulgar as atrações turísticas do município.
Art. 5º - Integram a Política Municipal de Turismo de Recreio;
I. O conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
Art. 6º - O Poder Executivo, naquilo que couber e for necessário, regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário.
Recreio, 26 de março de 2.021; 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio