SETOR JURÍDICO · 4 de dezembro de 2020
LEI N° 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
SETOR JURÍDICO
LEI N° 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos.
Município,
Art. 2° - O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$ 29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.052.050,67
CONTRIBUIÇÕES
544.800,00
RECEITA PATRIMONIAL
168.319,33
RECEITA DE SERVIÇOS
2.183.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
24.158.962,14
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.000,00
SUB TOTAL
28.115.732,14
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.092.840,00
SUB TOTAL
-3.092.840,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1.559,86
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
270.548,00
SUB TOTAL
277.107,86
TOTAL GERAL
25.300.000,00
Art. 4° - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.104.060,40
JUDICIÁRIA
333.500,00
ADMINISTRAÇÃO
4.036.800,00
DEFESA NACIONAL
16.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
29.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
844.500,00
SAÚDE
6.075.000,00
EDUCAÇÃO
6.403.000,00
CULTURA
188.500,00
URBANISMO
1.871.000,00
HABITAÇÃO
6.500,00
SANEAMENTO
2.170.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
35.500,00
AGRICULTURA
466.000,00
COMUNICAÇÕES
2.000,00
ENERGIA
560.000,00
TRANSPORTE
855.639,60
DESPORTO E LAZER
92.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
TOTAL
25.300.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.104.060,40
GABINETE DO PREFEITO
293.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
333.500,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.864.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVÉL
142.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.433.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.439.791,26
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.403.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
853.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
188.500,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.635.208,74
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
92.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
466.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLV. RURAL
855.639,60
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
2.170.000,00
TOTAL
25.300.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.330,126,15
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.231.955,28
SUB TOTAL
23.562.081,43
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.477.918,57
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
250.000,00
SUB TOTAL
1.727.918,57
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
10.000,00
SUB TOTAL
10.000,00
TOTAL
25.300.000,00
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício depodendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
2021,
- a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativosdespesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
autorização mesmo despesa,
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar.
adicional
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de executivo.
decreto
Art. 7° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Executivo.
Poder
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
inciso doze
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio