Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.407, de 01 de janeiro de 1988Dispõe sobre o estatuto dos funcionários da Prefeitura de Ponte Nova – MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.563, de 29 de novembro de 1990Altera o inciso III do artigo 224 e acrescenta o § 3o ao mesmo artigo da Lei no 1.522, de 20/06/90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.592, de 02 de abril de 1991Altera o § 3o do art. 224 da Lei no 1.522, de 20.06.90, alterada pela Lei 1.563 de 29.11.90 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.652, de 27 de setembro de 1991Altera a redação dos artigos 73, § 2º do art. 83, arts. 191, 194 e § 3º do art. 224, e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 83, todos da Lei nº 1.522/90.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.966, de 20 de setembro de 1994Complementa a Lei nº 1.522, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.221, de 18 de dezembro de 1997Altera o artigo 195, da Lei n° 1.522 - Seção III - Do Auxilio Família.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.341, de 13 de julho de 1999Revoga disposições da Lei 1652/91, modifica artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e dá outras providências:
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.406, de 11 de fevereiro de 2000Revoga o parágrafo quarto do artigo 68 da Lei nº 1.522, de 20.06.90 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.599, de 03 de junho de 2002Altera a Lei Municipal nº 1.522/90.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.604, de 21 de junho de 2002Altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.723, de 23 de dezembro de 2003Altera a Lei nº 1.522, subseção II, Décimo Terceiro Salário.
consolidada pelo (a)
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 22, de 04 de abril de 2022Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Texto vigente até 07 de fevereiro de 2006 e consolidado pela Lei Complementar Municipal nº 2.902, de 08.02.2006.