Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 1.522, subseção II, Décimo Terceiro Salário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.337/2003 aprovado em 18.12.2003