Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a redação dos artigos 73, § 2º do art. 83, arts. 191, 194 e § 3º do art. 224, e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 83, todos da Lei nº 1.522/90.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.341, de 13 de julho de 1999Revoga disposições da Lei 1652/91, modifica artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e dá outras providências:
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1605 de 19.09.1991