Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Revoga disposições da Lei 1652/91, modifica artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e dá outras providências:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.652, de 27 de setembro de 1991Altera a redação dos artigos 73, § 2º do art. 83, arts. 191, 194 e § 3º do art. 224, e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 83, todos da Lei nº 1.522/90.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.210 de 1.999