Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.552, de 09 de outubro de 1990Dispõe sobre aposentadoria de servidores no exercício de atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.629, de 05 de dezembro de 2002Altera a Lei 2.604/02, que altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.267/2002 aprovado em 21.06.2002.