Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei 2.604/02, que altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.604, de 21 de junho de 2002Altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 35 de 2002. Autoria de Wagner Mól Guimarães.