Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre aposentadoria de servidores no exercício de atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.604, de 21 de junho de 2002Altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.