Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Complementa a Lei nº 1.522, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.987, de 24 de novembro de 1994Altera o artigo 2º da Lei 1.819/994 que alterou a Lei 1.522 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.840, de 15 de maio de 2025Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo. Horário especial dependente com deficiência (deficiente)