Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.966, de 20 de setembro de 1994Complementa a Lei nº 1.522, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.