Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Consolida o (a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.025, de 16 de janeiro de 2007Altera a Lei 2.902/06, que dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.191, de 25 de abril de 2008Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.219, de 26 de agosto de 2008Altera a alínea “a”, do inciso II do art. 94 da lei nº 1.522/90, consolidada pela lei nº 2.902/2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.221, de 04 de setembro de 2008Altera o art. 92 da Lei no 1.522/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.241, de 05 de dezembro de 2008Altera os artigos 205 e 207 da Lei no 1.522/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.830, de 18 de fevereiro de 2014Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorpora ao salário-base o adicional de assiduidade, criado pelas Leis Municipais nos 3.175/2008 e 3.179/2008, e as gratificações criadas pelas Leis Municipais nos 2.674/2003, 2.754/2004, 3.175/2008, 3.519/2010, 3.553/2011 e 3.566/2011 e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 3.953, de 23 de dezembro de 2014Regulamenta o pagamento da gratificação de quintos prevista no art. 66 da Lei Municipal nº 1.578/90 e art. 68 da Lei Municipal nº 1.522/90 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.389, de 23 de abril de 2020Altera os artigos 83 da Lei Municipal nº 1522 de 20 de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 38, de 16 de agosto de 2022Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 6, de 05 de janeiro de 2023Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.840, de 15 de maio de 2025Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; revoga a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.442 aprovado em 30.01.06 Texto da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, consolidado pela Lei Complementar Municipal nº 2.902, de 08.02.2006.