Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; revoga a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autores: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, Pastor Fabiano, Rubinho, Wagner Gomides
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova.
Altera o(a)
Altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a classificação brasileira de ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização e da outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.367, de 20 de dezembro de 2019Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 no que se refere à estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre o Programa de Educação Inclusiva, convalida sua instituição e estabelece seu funcionamento e suas diretrizes, revoga a Lei Municipal 4.173/2018 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.566, de 24 de junho de 2022Regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.763, de 05 de abril de 2024Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.728/2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.