Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta o pagamento da gratificação de quintos prevista no art. 66 da Lei Municipal nº 1.578/90 e art. 68 da Lei Municipal nº 1.522/90 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2014
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.578, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.