Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.156, de 18 de dezembro de 2017Dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 2.922/2006 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Câmara nº 6, de 05 de janeiro de 2023Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.