Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 2.922/2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2017
Autores: Leo Moreira, Montanha, Zé Osório
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2.922, de 03 de maio de 2006Define o Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.211, de 02 de outubro de 2018Altera a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 2.922/2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para dispor sobre o estagio probatório e sobre o prazo previsto no art. 52, I da referida norma, para extinção de cargos comissionados e funções de confiança.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.403, de 09 de julho de 2020Altera a Lei Municipal nº 4.156/2017, para criar na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova a Seção de Informação, Documentação e Memória, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.538, de 21 de fevereiro de 2022Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2022.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 38, de 16 de agosto de 2022Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 40, de 30 de agosto de 2022Reconhece a estabilidade adquirida pelos servidores aprovados em concurso e concede progressão salarial.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 41, de 15 de setembro de 2022Concede progressão salarial aos servidores efetivos Claudiomiro Herneck Pires e Maria Juliana de Freitas Gomes, aprovados em avaliação de desempenho.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.637, de 08 de dezembro de 2022Dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 4.156/2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor(es): Mesa Diretora - Leonardo Nascimento Moreira (PSB), Carlos Alberto Montanha da Silva (MDB) e José Gonçalves Osório Filho (AVANTE)