Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 4.156/2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.156, de 18 de dezembro de 2017Dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 2.922/2006 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.211, de 02 de outubro de 2018Altera a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 2.922/2006 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.236, de 12 de março de 2019Altera a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para dispor sobre o estagio probatório e sobre o prazo previsto no art. 52, I da referida norma, para extinção de cargos comissionados e funções de confiança.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.403, de 09 de julho de 2020Altera a Lei Municipal nº 4.156/2017, para criar na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova a Seção de Informação, Documentação e Memória, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.538, de 21 de fevereiro de 2022Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2022.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 6, de 05 de janeiro de 2023Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.851, de 17 de junho de 2025Cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.938, de 26 de maio de 2026Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as disposições relacionadas ao cargo de Assistente Administrativo de Libras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ver Procedimento Administrativo n° MPMG-0024.23.000644-7 (Processo SEI n° 19.16.2122.0159870/2022-81)