Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Portaria Câmara nº 38, de 16 de agosto de 2022Institui o Banco de horas e regulamenta carga horária de servidores efetivos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.637, de 08 de dezembro de 2022Dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público, revoga a Lei Municipal nº 4.156/2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.