Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorpora ao salário-base o adicional de assiduidade, criado pelas Leis Municipais nos 3.175/2008 e 3.179/2008, e as gratificações criadas pelas Leis Municipais nos 2.674/2003, 2.754/2004, 3.175/2008, 3.519/2010, 3.553/2011 e 3.566/2011 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.578, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.674, de 24 de julho de 2003Cria, no âmbito da Administração Direta, o Prêmio de Conservação de Veículos e de Máquinas Pesadas.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.728, de 24 de dezembro de 2003Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 2.754, de 29 de junho de 2004Cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.178, de 07 de abril de 2008Institui Gratificação de Desempenho e Produtividade para os Agentes Comunitários e Agentes de Combate à Dengue.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.175, de 07 de abril de 2008Altera a tabela de salários e institui o adicional de assiduidade para os servidores em geral e gratificação de desempenho e produtividade para Operadores de Máquinas.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.179, de 07 de abril de 2008Altera a tabela de salários e institui adicional de assiduidade para os servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.519, de 13 de dezembro de 2010Dispõe sobre o sistema de concessão de gratificação de resultado de atividade fiscal – GRAF.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3.553, de 15 de abril de 2011Altera a Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3.566, de 25 de maio de 2011Altera a Lei nº 3.503/2010 para dispor sobre o cargo de “Auxiliar de Creche”, cria a gratificação devida aos servidores no exercício dessas funções e dá outras providências. OBS: de acordo com a publicação, o art. 1º desta Lei altera a Lei 3.066/2007.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.649, de 23 de janeiro de 2012Concede revisão geral à remuneração dos servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento - DMAES, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.567, de 21 de dezembro de 2001Autoriza a contratação de profissionais para implementação do Programa de Saúde da Família e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.565, de 21 de dezembro de 2001Autoriza a contratação de servidores, a criação do Programa de Saúde da Família – PSF, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.893, de 29 de dezembro de 2005Autoriza a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO TIPO II) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.892, de 29 de dezembro de 2005Autoriza a implantação do PSF Saúde Bucal nas áreas cobertas pelo Programa Saúde da Família e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.086, de 16 de julho de 2007Altera a Lei 3.086 /2007que autoriza ao Poder Executivo contratar temporariamente profissionais para implementação do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, revoga a Lei Municipal nº 2.736/04 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.460, de 01 de julho de 2010Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente profissionais para implantação do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.863, de 21 de maio de 2014Altera Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 3.830/2014, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.960, de 20 de março de 2015Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.319 aprovado em 17.02.2014.