Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 3.503/2010 para dispor sobre o cargo de “Auxiliar de Creche”, cria a gratificação devida aos servidores no exercício dessas funções e dá outras providências. OBS: de acordo com a publicação, o art. 1º desta Lei altera a Lei 3.066/2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.066, de 12 de junho de 2007Cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.503, de 01 de dezembro de 2010Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.830, de 18 de fevereiro de 2014Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorpora ao salário-base o adicional de assiduidade, criado pelas Leis Municipais nos 3.175/2008 e 3.179/2008, e as gratificações criadas pelas Leis Municipais nos 2.674/2003, 2.754/2004, 3.175/2008, 3.519/2010, 3.553/2011 e 3.566/2011 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.034 aprovado em 16.05.2011.