Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.966, de 20 de setembro de 1994Complementa a Lei nº 1.522, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.442, de 02 de junho de 2000Modifica a redação dos artigos 2° e 3° da Lei n° 2.423, de 11/04/2000.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.268, de 26 de fevereiro de 2009Altera o Art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.337, de 16 de setembro de 2009Altera o art. 3º da Lei no 2.423/2000.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.373, de 01 de dezembro de 2009Altera o Art. 3º da Lei no 2423/2000 e revoga a Lei nº 3.337/2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.432, de 21 de maio de 2010Altera o art. 7º da Lei nº 2.423/2000 que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.644, de 18 de janeiro de 2012Concede revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, altera as Leis 2423/2000 e 3175/2008, e altera as tabelas salariais dos Servidores Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.741, de 16 de abril de 2013Concede revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal nº 2.423/2000 e as tabelas salariais dos Servidores Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.830, de 18 de fevereiro de 2014Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorpora ao salário-base o adicional de assiduidade, criado pelas Leis Municipais nos 3.175/2008 e 3.179/2008, e as gratificações criadas pelas Leis Municipais nos 2.674/2003, 2.754/2004, 3.175/2008, 3.519/2010, 3.553/2011 e 3.566/2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.960, de 20 de março de 2015Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 4.100, de 02 de março de 2017Determina a adequação da tabela salarial dos servidores do executivo municipal e concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.764, de 08 de abril de 2024Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.826, de 18 de março de 2025Dispõe sobre o aumento do valor do auxilio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.966, de 16 de julho de 2026Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio- alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga a Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.148/2000 aprovado em 06 04 2000.