Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal nº 2.423/2000 e as tabelas salariais dos Servidores Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.756, de 12 de junho de 2013Altera a Lei Municipal nº 3.741/2013, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, para modificar a tabela salarial do Núcleo de Apoio à Saúde Familiar – NASF.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.