Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Determina a adequação da tabela salarial dos servidores do executivo municipal e concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.105, de 04 de abril de 2017Retifica a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério, constante no anexo da Lei 4.100/2017, que determina a adequação da tabela salarial dos servidores do executivo municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.