Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o Art. 3º da Lei no 2423/2000 e revoga a Lei nº 3.337/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.337, de 16 de setembro de 2009Altera o art. 3º da Lei no 2.423/2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.877/2009 aprovado em 23.01.2009.